Política de Devolução
Produtos manipulados — devolução somente em caso de defeito comprovado
Produto Personalizado
Fórmulas manipuladas sob prescrição ou encomenda individual — não sujeitas a arrependimento
Apenas com Defeito
Devolução, troca ou reembolso somente quando comprovado vício de qualidade ou fabricação
Base Legal
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Atenção — leia com atenção antes da compra
A GS Fórmula comercializa produtos manipulados, elaborados de forma individualizada conforme prescrição médica, receita ou solicitação específica do cliente. Por sua natureza personalizada e feita sob encomenda, esses produtos não estão sujeitos ao direito de arrependimento previsto para compras à distância. A devolução, troca ou reembolso somente será analisada e concedida quando comprovado defeito no produto, nos termos da legislação consumerista vigente.
1. Natureza dos Produtos Manipulados
Todos os medicamentos e suplementos manipulados comercializados pela GS Fórmula são produzidos em laboratório de manipulação após a confirmação do pedido, com composição, dosagem, forma farmacêutica e quantidade definidas individualmente para cada cliente.
Por se tratarem de produtos feitos sob encomenda e personalizados, não podem ser revendidos, reaproveitados ou devolvidos ao estoque após a entrega, salvo nas hipóteses legalmente previstas de vício ou defeito.
- • Cada fórmula é única e vinculada à prescrição ou solicitação do comprador
- • A manipulação só é iniciada após confirmação do pagamento ou aprovação do orçamento
- • Não há produto padrão em prateleira equivalente ao item adquirido
2. Fundamentação Legal — Código de Defesa do Consumidor
Art. 49, § 1º, inciso II — Lei nº 8.078/1990 (CDC)
"O direito de que trata este artigo não se aplica nas hipóteses de: [...] II — fornecimento de bens confeccionados sob encomenda do consumidor."
Os produtos manipulados pela GS Fórmula são elaborados após a confirmação do pedido, conforme prescrição ou solicitação individual do cliente, enquadrando-se como bens confeccionados sob encomenda. Portanto, o prazo de 7 (sete) dias para desistência da compra (arrependimento) não se aplica às fórmulas adquiridas em nosso site ou canais de atendimento.
Complementarmente, o inciso III do mesmo parágrafo dispõe sobre bens que, por sua natureza, possam sofrer rápida deterioração ou alteração — hipótese frequente em manipulados sujeitos a condições específicas de conservação.
Art. 18 — Lei nº 8.078/1990 (CDC)
"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]"
Quando comprovado vício ou defeito de qualidade atribuível à manipulação ou ao produto entregue, o consumidor poderá exercer os direitos previstos nos arts. 18 e 20 do CDC, incluindo reparo, substituição, abatimento do preço ou devolução com restituição do valor pago.
Esta política não limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei. Ela apenas explicita as condições aplicáveis à natureza específica dos produtos manipulados comercializados pela GS Fórmula.
3. Situações que NÃO Geram Direito à Devolução
As hipóteses abaixo não configuram defeito e, portanto, não dão direito a devolução, troca ou reembolso:
- • Arrependimento da compra, mudança de ideia ou desistência após a confirmação do pedido
- • Insatisfação com o sabor, odor, cor ou textura inerentes à formulação manipulada
- • Expectativa de resultado terapêutico não atingida, sem comprovação de defeito do produto
- • Erro na prescrição, dosagem ou indicação atribuível ao prescritor — não à manipulação
- • Uso incorreto, armazenamento inadequado ou violação das instruções de conservação
- • Produto com mais de 50% do volume consumido ou com embalagem violada sem registro prévio
- • Reações adversas individuais sem laudo que relacione o evento a vício de manipulação
- • Pedido de troca por outra fórmula, dosagem ou composição diferente da adquirida
- • Atraso na entrega regulado pela Política de Entrega — tratado em canal próprio
4. O que Configura Defeito (Vício de Qualidade)
Considera-se defeito, para fins desta política, somente vício comprovado que torne o produto impróprio, inadequado ou diferente do solicitado e aprovado, tais como:
- • Divergência comprovada entre a composição manipulada e a prescrição/receita aprovada
- • Dosagem ou quantidade diferente da especificada no pedido confirmado
- • Contaminação, deterioração ou alteração física antes do prazo de validade, com uso adequado
- • Embalagem com vício que comprometa a integridade ou esterilidade do produto
- • Rotulagem incorreta (nome, lote, validade ou composição) comprovadamente atribuível à GS Fórmula
- • Produto entregue trocado ou correspondente a outro pedido
A caracterização do defeito depende de análise técnica e documental pela farmácia e, quando necessário, por laudo laboratorial. Alegações sem suporte probatório mínimo não serão aceitas para abertura de processo de devolução.
5. Procedimento para Solicitação por Defeito
5.1. Prazo para comunicação
O consumidor deve comunicar o suposto defeito em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, ou dentro do prazo de validade quando o vício for perceptível apenas durante o uso, salvo prazo maior previsto em lei para vícios ocultos (art. 26, § 3º, CDC).
5.2. Documentação obrigatória
- • Número do pedido ou orçamento (ex.: GS-XXXX)
- • Nome completo do comprador e CPF
- • Cópia da prescrição ou receita utilizada na manipulação
- • Fotos nítidas do produto, embalagem, rótulo e do suposto defeito
- • Descrição objetiva e detalhada do problema constatado
- • Comprovante de pagamento
Solicitações incompletas poderão ser recusadas ou suspensas até a regularização.
5.3. Canais de abertura
- • WhatsApp (atendimento e orçamentos): (71) 99148-2310
- • Telefone principal: (71) 99206-3514
- • E-mail: através do formulário de contato do site
Horário de atendimento: segunda a sábado, das 08h às 19h (horário de Salvador/BA).
5.4. Análise e decisão
- • Prazo de análise inicial: até 5 (cinco) dias úteis após recebimento da documentação completa
- • A GS Fórmula poderá solicitar devolução do produto para perícia interna ou laboratorial
- • O produto deve ser mantido na embalagem original, quando possível, até conclusão da análise
- • Custos de coleta ou envio para análise serão definidos conforme resultado da perícia
6. Desfechos Possíveis
Defeito comprovado: o consumidor poderá optar, nos termos do art. 20 do CDC, por (i) substituição do produto sem custo adicional, (ii) reembolso integral do valor pago, ou (iii) abatimento proporcional do preço, conforme o caso e a gravidade do vício.
Defeito não comprovado: a solicitação será indeferida de forma fundamentada. O produto permanecerá de propriedade do cliente. Não haverá reembolso, troca ou crédito.
Reembolso: quando aplicável, será processado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do defeito, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade técnica comunicada ao cliente.
7. Disposições Finais
- • Ao confirmar um pedido de produto manipulado, o cliente declara ciência de que trata-se de bem personalizado, não sujeito a devolução por arrependimento.
- • Esta política complementa a Política de Entrega e a Política de Privacidade do site, sem prejuízo de disposições legais imperativas.
- • Persistindo divergência, o consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon-BA) ou ao Poder Judiciário.
- • Última atualização: junho de 2026.
Informações de Contato
GS Fórmula — Farmácia de Manipulação
Rua Comendador Bernardo Catarino, 89 - Barra
Salvador - BA, 40130-040
CNPJ: 51.444.968/0001-48
Segunda a sábado, das 8h às 19h. Domingo fechado.
Telefone principal
(71) 99206-3514Atendimento e orçamentos
(71) 99148-2310Canais para solicitação de defeito
• WhatsApp (atendimento): (71) 99148-2310
• Telefone principal: (71) 99206-3514
• Formulário de contato no site
Farmacêutica Responsável: Dra. Verena Schmidt — CRF-BA 6821
Produtos manipulados são personalizados e feitos sob encomenda. A GS Fórmula atua com transparência e rigor técnico: devoluções são analisadas exclusivamente quando há defeito comprovado, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor e à segurança sanitária dos medicamentos manipulados.